TJSP - 1004811-63.2025.8.26.0663

Processo 1004811-63.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sara Noemi Novaes -

Vistos.

Compulsando os autos e observados a Lei 12.153/2009 e o Provimento CSM nº 2.203/2014, é de competência do Juizado Especial desta Comarca processar o presente feito.

Pelo expediente relativo ao Juizado Especial da Fazenda Pública respondem as Varas da Fazenda Pública e onde inexistentes estas, as Varas do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa (artigo 2º da Lei 12.153/2009 e artigo 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014).

Assim, de rigor a remessa dos autos à unidade judiciária competente.

Neste sentido, precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança ajuizada em face da Guarda Municipal de Americana, objetivando pagamento do adicional de periculosidade.

Competência do Juizado Especial Cível.

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Inteligência da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura.

Precedentes desta Câmara Especial.

Conflito julgado procedente.

Competência do Juízo da Vara do Juízo Especial Cível de Americana, ora suscitante (Conflito de Competência n° 0036099- 13.2016; Relator(a): Issa Ahmed; Comarca: Americana; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 05/12/2016; Data de registro: 09/12/2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com anulatória de lançamento tributário e repetição de indébito Créditos de natureza fiscal.

Autos redistribuídos à Vara do Juizado Especial.

Admissibilidade.

Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 23 da Lei n. 12.153/2009.

Competência plena e absoluta do Juizado Especial da Fazenda.

Provimento n. 2.231/2016 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura.

Competência do MM.

Juízo suscitante para apreciar e decidir a espécie. (Relator: Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público); Conflito de competência nº 0025560-85.2016.8.26.0000; Comarca: Ourinhos; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 27/06/2016; Data de registro: 30/06/2016).

Anote-se, que não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial, em razão da adoção do sistema e-Proc para os novos processos ali distribuídos.

Ao cartório distribuidor para cancelamento, sem a cobrança da taxa, visto o equívoco no peticionamento.

Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/SP)