28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016317-38.2023.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Kamila Freire de Oliveira - Recorrido: Fenix Motors Ltda - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA.

DANO MORAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PELA RECORRIDA. ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRIVAÇÃO DO USO REGULAR DO AUTOMÓVEL POR QUASE DOIS ANOS, ASSOCIADA AO DESCASO DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 4.000,00.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RECORRIDA A PAGAR AO RECORRENTE INDENIZAÇÃO MORAL DE R$ 4.000,00.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Merola (OAB: 372427/SP) - Carlos Alberto Infante (OAB: 113141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:20

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:10

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 08:35

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:47

Distribuído por sorteio
08/04/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2025 11:20

Processo Cadastrado
08/04/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000407-88.2024.8.26.0220

Sul America Companhia de Seguro Saude

Afonso Celso de Assis

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2022 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0001981-58.2025.8.26.0529

Sociedade Educacional Bricor LTDA.

Geisa de Oliveira Leocadio Teixeira

Advogado: Cristiane Bellomo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0003443-42.2025.8.26.0564

Banco Bradesco S/A

Felipe H. Silva Importacao e Exportacao

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 08:02

Exibir Processo

Processo nº 1001179-60.2025.8.26.0491

Cicero Aparecido Monteiro

Casa da Betoneira Loc de Maq

Advogado: Larissa Vitoria da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2025 02:20

Exibir Processo

Processo nº 1016317-38.2023.8.26.0006

Kamila Freire de Oliveira

Fenix Motors LTDA

Advogado: Rodrigo Merola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2023 14:05

Exibir Processo