26/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000082-48.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Vitor Marcussi Soares - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Mesmo devidamente intimado a juntar documentos, a parte autora preferiu ignorar a determinação judicial, deixando de juntar documentos essenciais para a apreciação do pedido de assistência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC, sem nova intimação.

Int. - ADV: JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP)
25/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 17:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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