19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000044-39.2025.8.26.0003 (processo principal 1008410-65.2021.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - MD FT Eventos, Marketing Esportivo, Promoções e Participações HH Ltda. - R3 Áudio e Luz Ltda. -

Vistos. 1.

Acolho os embargos de declaração, pois a executada, de fato, não requereu atribuição de efeito suspensivo na forma do art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil.

Requereu, contudo, que o levantamento do valor depositado às fls. 66/67, inclusive da parte incontroversa, fosse condicionado ao trânsito em julgado nos autos principais, o que fica igualmente indeferido.

O levantamento do valor depositado em cumprimento provisório de sentença não depende do trânsito em julgado, bastando a prestação de caução suficiente e idônea, a qual, todavia, fica dispensada no presente caso, diante da pendência de agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil, nos termos donbspart. 521, III. 2.

Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Os honorário advocatícios arbitrados na sentença em 15% do valor da condenação foram majorados para 20% pelo acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela executada (fls. 20/22).

Além disso, correta a observância, pela exequente, dos parâmetros fixados no título judicial quanto à atualização monetária e juros.

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024 produzem efeitos apenas em relação a atos e fatos ocorridos após sua vigência, não retroagindo para modificar decisão anterior. 3.

Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 67/71 em favor da exequente, independentemente de caução, pelas razões expostas no item 1. 4.

Apresente a exequente planilha atualizada do saldo em aberto, calculando-se honorários advocatícios e multa de 10% apenas sobre a diferença entre o valor depositado e o efetivamente devido (art. 520, § 3º, do Código de Processo Civil).

Intime-se.

São Paulo, 17 de setembro de 2025. - ADV: MARINA FIORINI (OAB 211394/SP), THIAGO CARRERA DIAS (OAB 298271/SP), KARLA CRISTINA BAPTISTA (OAB 329439/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP)
03/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 21:43

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 22:36

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 19:56

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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