04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008039-66.2010.8.26.0347 (347.01.2010.008039) - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jorcelino Pedro de Paula - - Irene Pedro de Paula e outros -

Vistos.

Diante da concordância do INSS, defiro o quanto requerido às fls. 620/625, expedindo-se os alvarás.

Não cabe ao Juízo determinar a retenção de Imposto de Renda, nos termos do que dispõe o artigo 1.123 da Corregedoria Geral de Justiça,in verbis: "Art.1.123.

Não cabe aosofícios de justiça e àscontadorias judiciaisfiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valoresdepositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência daJustiçaEstadual,responsabilidade dainstituição financeira depositária promover a retenção deimpostode rendaquando do levantamento de depósitos judiciais.

Parágrafo único.

A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagosem cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá aoresponsável tributário,na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria, inclusive quantoàqueles pagos em cumprimento de decisões proferidas em processos de competênciada Justiça Federal, mas que, por delegação constitucional (art. 109,§ 3º, da CF),processam-se em primeiro grau de jurisdição na Justiça Estadual".

Int. - ADV: GIOVANA CRISTINA CORTES (OAB 256378/SP), MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES (OAB 172814/SP), MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES (OAB 172814/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 22:42

Suspensão do Prazo
14/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 07:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:51

Expedição de Alvará.
12/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/12/2024 15:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 11:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/06/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/06/2024 16:50

Expedição de Carta.
07/06/2024 16:49

Expedição de Carta.
07/06/2024 16:49

Expedição de Ofício.
07/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:48

Expedição de Alvará.
07/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:44

Expedição de Carta.
07/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:52

Recebidos os autos do Advogado
17/11/2023 14:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2023 14:34

Recebidos os autos do Advogado
17/11/2023 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/11/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:43

Recebidos os autos do Advogado
25/07/2023 10:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 15:21

Recebidos os autos do Advogado
25/04/2023 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/03/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 15:57

Expedição de Carta.
14/03/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:57

Recebidos os autos do Advogado
25/10/2022 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/09/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:16

Expedição de Alvará.
20/06/2022 12:16

Expedição de Alvará.
20/06/2022 12:16

Expedição de Alvará.
20/06/2022 12:16

Expedição de Alvará.
20/06/2022 12:16

Expedição de Alvará.
20/06/2022 12:16

Expedição de Alvará.
20/06/2022 12:16

Expedição de Alvará.
20/06/2022 12:16

Expedição de Alvará.
20/06/2022 12:16

Expedição de Alvará.
20/06/2022 12:16

Expedição de Alvará.
13/06/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 13:48

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/06/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 13:51

Recebidos os autos do Advogado
20/05/2022 15:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/05/2022 08:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 13:28

Julgada Procedente a Ação
23/03/2022 16:56

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
14/02/2022 14:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
14/02/2022 14:51

Expedição de Certidão.
14/02/2022 13:40

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2022 15:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/01/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 06:21

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 17:38

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
01/10/2021 13:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
05/07/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 17:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/12/2019 17:55

Arquivado Definitivamente
18/10/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 10:24

Expedição de Carta.
10/09/2019 14:46

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
22/07/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 11:53

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/07/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 12:34

Expedição de Alvará.
02/07/2019 12:34

Expedição de Alvará.
13/06/2019 09:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/05/2019 16:12

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2019 10:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/05/2019 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 18:14

Expedição de Ofício.
10/05/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 16:46

Recebidos os autos do Ministério Público
07/05/2019 10:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2019 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 15:54

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
30/06/2017 15:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
23/06/2017 16:52

Expedição de Certidão.
06/06/2017 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 12:34

Recebidos os autos do Advogado
22/02/2017 17:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2017 10:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 11:20

Juntada de Ofício
09/09/2016 11:52

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2016 19:19

Expedição de Carta precatória.
12/05/2016 14:02

Expedição de Certidão.
12/05/2016 10:01

Homologado o Cálculo
27/04/2016 17:03

Recebidos os autos do Advogado
15/04/2016 17:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/03/2016 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2016 15:52

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2016 12:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/02/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2016 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2016 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2015 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2015 15:56

Expedição de Carta precatória.
13/08/2015 13:41

Proferido Despacho
23/06/2015 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2015 16:06

Recebidos os autos do Advogado
25/05/2015 16:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/05/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2015 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2015 10:09

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
04/05/2015 10:07

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
25/09/2014 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
25/09/2014 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
25/09/2014 08:54

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2014 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2014 12:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2014 12:43

Expedição de Certidão.
29/07/2014 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2014 15:36

Expedição de Carta precatória.
28/07/2014 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2014 13:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2014 11:46

Expedição de Certidão.
29/04/2014 14:44

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
15/04/2014 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
20/03/2014 09:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2014 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2014 14:31

Expedição de Carta precatória.
28/02/2014 11:00

Expedição de Ofício.
06/11/2013 13:20

Expedição de Certidão.
04/11/2013 16:36

Expedição de Certidão.
31/10/2013 18:07

Recebidos os autos da Conclusão
31/10/2013 17:43

Sentença Completa com Resolução de Mérito
17/10/2013 10:57

Conclusos para decisão
04/10/2013 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2013 09:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/04/2013 00:00

Aguardando Conferência
08/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2013 15:09

Recebimento de Carga
04/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/03/2013 18:35

Carga ao Advogado
20/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2013 00:00

Despacho Proferido
11/10/2012 00:00

Aguardando Conferência
10/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
04/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2012 15:32

Recebimento de Carga
20/09/2012 16:53

Carga Outro
31/07/2012 09:39

Recebimento de Carga
31/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
31/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2012 17:04

Carga ao Advogado
24/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2012 00:00

Despacho Proferido
03/07/2012 00:00

Aguardando Providências
22/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2012 00:00

Aguardando Perícia
31/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
17/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/05/2012 00:00

Despacho Proferido
27/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2011 00:00

Despacho Proferido
18/11/2011 00:00

Aguardando Conferência
07/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2011 00:00

Despacho Proferido
27/09/2011 00:00

Aguardando Remessa
22/09/2011 00:00

Despacho Proferido
25/08/2011 00:00

Aguardando Conferência
01/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2011 00:00

Despacho Proferido
06/04/2011 00:00

Aguardando Conferência
23/03/2011 00:00

Aguardando Providências
17/03/2011 18:22

Recebimento de Carga
15/03/2011 16:27

Carga ao Advogado
09/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/03/2011 00:00

Despacho Proferido
02/03/2011 00:00

Aguardando Providências
23/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/01/2011 00:00

Aguardando Providências
10/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/12/2010 00:00

Aguardando Remessa
23/12/2010 00:00

Despacho Proferido
24/11/2010 16:25

Recebimento de Carga
24/11/2010 11:04

Carga Outro
23/11/2010 09:05

Recebimento de Carga
22/11/2010 18:26

Carga à Vara Interna
22/11/2010 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2010

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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