28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024213-62.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Roberto Geraldo de Assis - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL NOTURNO.

PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR BUSCA O RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, INCLUINDO O ADICIONAL POR RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO.

A LEGISLAÇÃO LOCAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 598/2020, CONFERE AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR RISCO DE VIDA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA REMUNERAÇÃO SUPERIOR PARA TRABALHO NOTURNO, APLICÁVEL TAMBÉM A SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ART. 39, § 3º.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL RECONHECE QUE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR SUA NATUREZA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 2.

A INCLUSÃO É DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 598/2020.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, IX; ART. 39, § 3ºCPC, ART. 355, ART. 487, ILEI Nº 9.099/1995, ART. 38, ART. 55LCM Nº 499/2010, ART. 103LCM Nº 598/2020JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011295-71.2023.8.26.0564, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.06.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043916-16.2023.8.26.0114, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.04.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP) - Felipe Martins Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39573/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:19

Prazo
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:02

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:07

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:37

Distribuído por sorteio
24/02/2025 13:07

Processo Cadastrado
14/02/2025 19:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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