TJSP - 0000549-03.2018.8.26.0059
1ª instância - Vara Unica de Bananal
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000549-03.2018.8.26.0059 (processo principal 1000534-51.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Dias Soares - - Maria Alice Dias Soares - Everaldo Oliveira Souza Cruzeiro ME e outro -
Vistos.
Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes às fls. 226/231.
O acordo formulado prevê que, em caso de descumprimento, incidirá multa contratual de 30% sobre a parcela inadimplida.
Todavia, tratando-se de relação cível entendo que a penalidade estipulada revela-se excessiva e desproporcional.
Assim, a cláusula penal será homologada com a devida adequação legal, limitando-se a multa contratual ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, nos termos do artigo 413 do Código Civil.
Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada pelas partes às folhas 226/231 com a ressalva de que, em caso de inadimplemento, a multa contratual será limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida.
Em consequência, SUSPENDO O FEITO ATÉ 30/11/2026, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, e art. 922, ambos do Código de Processo Civil.
Após o término do sobrestamento, venham conclusos para extinção do processo na forma do art. 924, II, do CPC.
Anote-se a suspensão no SAJ com termo final em 30/11/2026.
Int. - ADV: MÁRIO CARDOSO (OAB 249199/SP), BEATRIZ BARBIERI SALLES (OAB 419209/SP), MÁRIO CARDOSO (OAB 249199/SP) -
25/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:03
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
31/07/2025 13:42
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
27/07/2025 06:52
Suspensão do Prazo
-
02/05/2025 23:13
Suspensão do Prazo
-
28/01/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 22:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/10/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 01:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 16:53
Incidente Processual Instaurado
-
12/08/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2024 11:52
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 10:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2024 10:48
Juntada de Mandado
-
19/06/2024 09:29
Expedição de Mandado.
-
17/06/2024 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 15:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/04/2024 10:03
Expedição de Mandado.
-
08/04/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2024 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2024 15:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/12/2023 12:36
Expedição de Mandado.
-
11/12/2023 11:11
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
11/09/2023 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2023 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2023 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 20:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2022 21:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2022 16:30
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 16:29
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 21:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2022 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 15:36
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2022 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 11:34
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 13:48
Juntada de Carta precatória
-
03/05/2022 21:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2022 21:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2022 09:57
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 17:25
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 12:16
Expedição de Ofício.
-
10/01/2022 21:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2022 15:14
Decisão
-
29/11/2021 17:31
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2021 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2021 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 11:29
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2021 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2021 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2021 10:26
Ato ordinatório
-
30/04/2021 16:37
Expedição de Carta precatória.
-
22/04/2021 17:11
Decisão
-
14/04/2021 16:22
Juntada de Certidão
-
12/04/2021 10:58
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 16:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2021 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2021 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2021 09:42
Conclusos para despacho
-
16/02/2021 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2021 21:09
Suspensão do Prazo
-
27/01/2021 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2021 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2020 02:17
Suspensão do Prazo
-
14/12/2020 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 18:52
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 09:08
Juntada de Carta precatória
-
27/07/2020 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2020 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2020 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2020 14:34
Conclusos para despacho
-
06/07/2020 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2020 03:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2020 23:01
Suspensão do Prazo
-
03/07/2020 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2020 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/06/2020 17:15
Expedição de Carta precatória.
-
18/06/2020 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2020 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2020 18:54
Decisão
-
08/06/2020 14:16
Conclusos para despacho
-
04/06/2020 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2020 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2020 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2020 09:58
Juntada de Ofício
-
20/05/2020 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/05/2020 11:14
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2020 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2020 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2020 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 09:40
Conclusos para despacho
-
08/04/2020 18:23
Expedição de Ofício.
-
06/04/2020 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2020 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2020 11:04
Decisão
-
19/03/2020 21:25
Suspensão do Prazo
-
05/03/2020 15:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2020 17:29
Conclusos para despacho
-
19/02/2020 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2020 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2020 18:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2020 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2020 18:12
Juntada de Ofício
-
10/02/2020 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2019 18:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2019 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2019 13:09
Decisão
-
18/10/2019 13:15
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 18:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2019 18:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2019 18:33
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2019 18:25
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2019 19:05
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2019 19:04
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2019 19:04
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2019 19:04
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2019 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2019 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2019 15:46
Decisão
-
03/06/2019 13:17
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2019 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2019 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2019 18:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2019 18:24
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2019 13:54
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2019 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2019 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2019 15:10
Decisão
-
08/01/2019 11:08
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2018 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2018 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2018 17:17
Decisão
-
11/09/2018 18:45
Conclusos para decisão
-
10/09/2018 11:11
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2017
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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