TJSP - 4002397-30.2025.8.26.0602

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002397-30.2025.8.26.0602/SP AUTOR: ROBERTO ALDIR MODESTOADVOGADO(A): JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB SP311215) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos relativos ao cartão RMC.

Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos.   Note-se que os descontos vêm sendo realizados há mais de 7 (desde fevereiro de 2017), o que denota considerável lapso temporal sem que o autor tenha tomado providências para questionar a legitimidade da cobrança.

Tal circunstância enfraquece a alegação de urgência e pode indicar aquiescência tácita com a contratação.

Ademais, a cognição sumária própria desta fase processual não permite aferir, com segurança, se houve ou não a contratação do serviço, sendo imprescindível a dilação probatória com a apresentação de defesa pela parte ré Assim, indefiro o pedido liminar. 2 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso.  Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).  Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação.

Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade.  Intime-se.