01/09/2025 17:28

Acórdão registrado
01/09/2025 12:52

Prazo
01/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001501-35.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Municipio de Brejo Alegre - Apelado: Sercon Concreto Eireli Epp - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º juiz, que declara - EMENTAAPELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS, INDEPENDENTEMENTE SE PRODUZIDOS OU NÃO PELO PRESTADOR - ART. 7º, § 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO DO TEMA 247 PELO STF, NO SENTIDO DE QUE “O ART. 9º, § 2º, DO DL Nº 406/1968 FOI RECEPCIONADO PELA ORDEM JURÍDICA INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988” - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacir Candido (OAB: 83713/SP) (Procurador) - Claudinei Jacob Gottems (OAB: 225631/SP) - 1º andar
27/08/2025 20:00

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
22/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 19:29

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:12

Julgado virtualmente
10/07/2025 15:52

Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
17/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:41

Distribuído por sorteio
10/01/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/01/2025 11:48

Processo Cadastrado
09/01/2025 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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