09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002541-06.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - Edson Luis Ribeiro de Almeida -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração em face da r.

Decisão de fls. 106.

Conheço com embargos de declaração que não merecem acolhimento.

O art. 1.022 do CPC traz que o referido recurso será cabível em caso de erro, omissão ou obscuridade da decisão judicial.

Dispõe o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 que os créditos com garantia fiduciária são extraconcursais, norma que se aplica ao caso concreto.

Com efeito, o recurso não aponta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifique sua interposição.

A argumentação apresentada não versa sobre efetiva omissão, obscuridade ou contradição do pronunciamento judicial.

Isto posto, CONHEÇO os embargos de declaração e, não estando presente hipótese relacionada no art. 1.022 do CPC,no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo-se os termos da decisão objurgada.

Intime-se o exequente para que se manifeste, de forma objetiva, quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 17:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:52

Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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