04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502756-64.2024.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Ante ao exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face da Prefeitura Municipal de Barretos, para reconhecer a isenção tributária e, consequentemente, extinguir a execução fiscal com relação à excipiente.

Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Município de Barretos ao reembolso das custas e despesas processuais, eventualmente despendidas pela excipiente, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

No mais, prossiga-se a execução fiscal contra o compromissário Luciano Dos Santos Oliveira, devendo a exequente fornecer o endereço para citação. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:06

Acolhida a exceção de pré-executividade
26/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
26/05/2025 15:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/03/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 07:17

Juntada de Certidão
24/02/2025 07:17

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:24

Expedição de Carta.
21/02/2025 16:24

Expedição de Carta.
21/02/2025 16:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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