29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021347-14.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mauro Marques da Silva - Mottu I SA - - Mayron Mendonça Figueiredo - Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno os réus solidariamente a pagar ao autor R$ 4.218,46, corrigidos a partir data de novembro de 2024 pelo IPCA e com juros de mora da mesma data, calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil.

Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: GABRIEL ALVES GOMES (OAB 495298/SP), ALEXANDRE TADEU ARTONI (OAB 122310/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO (OAB 13113/RN)
28/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:51

Ato ordinatório
17/06/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
02/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
01/05/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 12:33

Expedição de Carta.
16/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2025 04:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:18

Expedição de Carta.
17/12/2024 12:17

Expedição de Carta.
17/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 20:09

Conclusos para decisão
12/12/2024 20:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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