15/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000637-84.2024.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Regina Perdona Franco - José Rian Ludugerio Paes e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a responsabilidade do requerido JOSÉ RIAN pelas infrações de trânsito objetos dos Autos de Infração 1DF283833-1 (fl. 13), 1DF283834-1 (fl. 14), 1J977975-8 (fl. 15) e 1K040602-8 (fl. 16) e a responsabilidade solidária dele e do requerido Antônio Alves Pereira pela regularização da titularidade do veículo Fiat, modelo Tipo 1.6 IE, ano 1994, cor preta, placa BNM5515 (melhor descrito à fl. 11) perante os órgãos de trânsito competentes no prazo de 30 dias.

Tendo-se imposto ao requerido José Rian a responsabilidade por todas as infrações de trânsito e também, mas de forma solidária, pela regularização da titularidade do veículo, arcará, ressalvada a gratuidade que o beneficia, com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e o correquerido Antônio Alves pelo percentual restante.

Por simetria, o primeiro (também observado o disposto no §3º do artigo 98 do CPC) arcará com pagamento de 70% e o segundo com 30% dos honorários advocatícios que, por equidade (considerando o baixo valor atribuído à causa), fixo em R$1.500,00.

A fim de se conferir maior eficácia ao provimento jurisdicional, escoado o prazo conferido aos réus para a regularização da titularidade do veículo sem que as providências necessárias para esse desiderato tenham sido tomadas por eles, determino - desde que a autora demonstre o descumprimento da obrigação - a busca e apreensão do bem, que apreendido ficará até que se efetive a transferência.

Determino, ainda, oficie-se ao DETRAN, visando à atribuição da responsabilidade do requerido José Rian pelas infrações de trânsito mencionadas no dispositivo desta sentença.

P.I. - ADV: ELISABETH SOLANGE APARECIDA KRUGNER (OAB 212241/SP), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:12

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:41

Conclusos para julgamento
10/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
23/12/2024 23:25

Suspensão do Prazo
13/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 23:11

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 09:28

Juntada de Mandado
10/10/2024 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 16:59

Expedição de Carta.
30/09/2024 16:51

Expedição de Mandado.
14/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2024 15:26

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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