28/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003344-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mauricio Fontoura Devisate de Araujo - Cemig Distribuição S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 748,79 (setecentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), bem como CONDENAR a ré ao pagamento do importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362, C.

STJ) e juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência - artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos comas cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ALESSANDRO FERNANDES BRAGA (OAB 72065/MG), SÉRGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 08:10

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:09

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
20/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
20/08/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
04/05/2024 23:13

Suspensão do Prazo
15/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
14/02/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:25

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:06

Remetido ao DJE para Republicação
11/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 10:40

Remetido ao DJE para Republicação
10/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:55

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 00:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:32

Conclusos para julgamento
17/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 21:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 15:07

Conclusos para julgamento
02/05/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 20:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 20:26

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2023 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 09:15

Juntada de Ofício
10/03/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 10:28

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 15:51

Juntada de Ofício
16/02/2023 09:33

Expedição de Carta.
16/02/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 08:39

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:39

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 14:08

Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:02

Conclusos para decisão
14/02/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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