12/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007508-61.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Francisco de Assis Sousa Silva -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)
25/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
16/08/2025 08:35

Incidente Processual Instaurado
13/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:56

Homologado o Cálculo
12/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
29/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/06/2025 01:17

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:48

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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