15/09/2025 21:41

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002709-55.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Gerson Ayres Cabral -

Vistos.

Recebo o recurso inominado no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Itanhaém.

Intime-se. - ADV: FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55670/SP)
12/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/09/2025 12:01

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:00

Julgada Procedente a Ação
31/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 16:58

Expedição de Mandado.
13/07/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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