16/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001380-15.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Zanelli de Melo Fracari -

Vistos. 1. É de comum conhecimento que houve a inclusão da Parcela Destacada na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, nos vencimentos de todos os servidores públicos municipais a partir da competência de OUTUBRO/2023, conforme Lei Complementar nº 5.197, de 11 de outubro de 2023.

Assim, buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, inclusive, em face da grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, intime(m)-se a(s) requerida(s) para que apresente(m) os cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias (deferimento de prazo diferenciado se justifica à vista da própria inversão do rito, que redundará no maior volume de feitos direcionado ao(s) ente(s) público(s), comprovando-se nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (se o caso), no mesmo interstício. 1.1.

Eventual(is) manifestação(ões) discordante(s) do(s) ente(s) público(s) devedor(es) deverá(ão) ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2.

Apresentado(s) o(s) cálculo(s), intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao(s) montante(s) apresentado(s). 3.

Havendo concordância, conclusos para homologação do cálculo. 4.

Caso contrário, à Secretaria para conferência e, após, conclusos.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:21

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento
08/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2025 23:57

Suspensão do Prazo
24/04/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 07:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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