TJSP - 1014732-41.2024.8.26.0482
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Presidente Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014732-41.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.C.C.G. - Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, com fundamento no Tema Repetitivo 1137 do STJ, considerando que permanece válida a suspensão dos processos que discutem a aplicação de medidas executivas atípicas.
O julgamento da ADI 5941 pelo STFnão afasta a suspensão nacional determinada pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo n.º 1137, pois o julgamento do STJ tem por objetivo uniformizar a interpretação infraconstitucional do artigo 139, IV, do CPC, especialmente quanto aoslimites e requisitos para aplicação das medidas executivas atípicas, ao passo que o julgamento da ADI 5941 tratou exclusivamente daconstitucionalidade da norma, sem adentrar nas especificidades de sua aplicação prática nos diversos casos concretos.
Sendo assim, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 119.
Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido a fls. 126/127.
Int. - ADV: ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ (OAB 410686/SP) -
08/08/2024 09:47
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2024 08:35
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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