05/09/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:39

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:02

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504323-26.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Marcos Roberto Baptistello -

Vistos.

No que tange à preliminar de inépcia da denúncia suscitada, não há como ser acolhida.

A denúncia descreveu de forma suficiente as condutas imputadas aos acusados, tanto que possibilitou a apresentação de defesa e as demais questões suscitadas serão devidamente apreciadas com o mérito após o término da instrução.

Confira-se a jurisprudência: Não é inepta a denúncia que descreve, ainda que não minuciosamente, os fatos atribuídos ao acusado, de modo a que ele saiba muito bem de que deve se defender (STJ-JSTJ 62/312).

Apesar dos demais argumentos trazidos a fls. 259/270, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado.

Assim, não estando presentes qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia a fls. 212, não havendo em se falar, portanto, em rejeição, conforme requerido pela defesa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025, às 16h30min, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica.

Providencie a Serventia o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, ao Ministério Público e à Defesa, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Fls. 272: Concedo ao réu os beneficios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Indefiro o requerimento para oficiar aos órgão de trânsito (fls. 270, item "d"), já que a prova poderia ter sido realizada pela próprio interessado.

Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr.

Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância.

Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,.

Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu.

Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão.

Por economia processual e pelo princípio da eficiência, a fim de evitar atrasos e prejuízos ao ato, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino que sejam expedidos os mandados e/ou cartas precatórias para cada endereço constante dos autos, simultaneamente.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto.

Ciência ao M.P.

Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 04:30:00, 3ª Vara Criminal.
29/07/2025 14:22

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
25/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 16:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:01

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:01

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:45

Expedição de Ofício.
08/07/2025 13:18

Expedição de Ofício.
08/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:12

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:16

Recebida a denúncia
03/07/2025 15:13

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
03/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:57

Evoluída a classe de 279 para 283
02/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:06

Juntada de Ofício
10/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:58

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:45

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:16

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:20

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:06

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 21:53

Suspensão do Prazo
10/11/2023 10:44

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 08:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 18:31

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 17:15

Expedição de Certidão.
23/06/2023 08:36

Expedição de Certidão.
23/06/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:03

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 09:48

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 08:29

Expedição de Certidão.
23/01/2023 08:20

Expedição de Certidão.
23/01/2023 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 13:01

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 11:50

Expedição de Certidão.
22/11/2022 08:43

Expedição de Certidão.
22/11/2022 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 17:55

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 16:46

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:32

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 09:51

Expedição de Certidão.
13/07/2022 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 08:45

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:19

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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