09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500609-63.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ - - JONATAN HENRIQUE GATI DE OLIVEIRA SILVA -

Vistos.

Ante a concordância do Ministério Público (fl. 264) e do réu (fl. 267), homologo o cálculo de fl. 256, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito.

Intime-se o(a) sentenciado(a) para comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da prestação pecuniária, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), advertindo-o(a) de que o descumprimento injustificado poderá acarretar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (CP, art. 44, § 4º), com expedição de mandado de prisão.

A prestação pecuniária deverá ser recolhida através de boleto bancário emitido no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando o tipo de serviço "Pena de Prestação Pecuniária" (Comunicado CG 890/2024).

Poderá o réu, caso assim prefira, comparecer diretamente ao cartório do Juizado Especial Criminal desta comarca, para retirada do boleto bancário impresso; ou enviar mensagem eletrônica (e-mail) ao cartório ([email protected]), solicitando o encaminhamento do boleto bancário para pagamento da prestação pecuniária, devendo, para tanto, colocar no assunto do e-mail o número do processo digital, bem como anexar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF).

Int. - ADV: OTAVIO SPERANDIO ESPLENDOR (OAB 510708/SP), OTAVIO SPERANDIO ESPLENDOR (OAB 510708/SP)
08/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:06

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:42

Ato ordinatório
20/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/07/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual
15/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:01

Expedição de Ofício.
28/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/02/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 10:11

Juntada de Mandado
18/02/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 10:11

Juntada de Mandado
10/02/2025 16:44

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:13

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:12

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/12/2024 16:40

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:54

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:54

Evoluída a classe de 278 para 10944
12/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 12:47

Juntada de Mandado
03/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:46

Expedição de Ofício.
13/11/2024 16:49

Expedição de Mandado.
13/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/10/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 15:15

Juntada de Mandado
31/10/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 15:15

Juntada de Mandado
30/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:14

Juntada de Mandado
29/10/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:14

Juntada de Mandado
29/10/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:13

Juntada de Mandado
17/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:18

Expedição de Ofício.
15/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 16:04

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:04

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:03

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:03

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:03

Expedição de Mandado.
15/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:27

Ato ordinatório
14/10/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 16:04

Juntada de Mandado
02/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 17:03

Expedição de Mandado.
02/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:24

Ato ordinatório
30/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:15

Juntada de Ofício
30/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 08:55

Juntada de Mandado
15/07/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 08:55

Juntada de Mandado
15/07/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 08:55

Juntada de Mandado
01/07/2024 17:16

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:15

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:15

Expedição de Mandado.
01/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:03

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:56

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 10:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:55

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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