01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002150-35.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Marcio Marques Cardoso - Entrevias S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, por se tratar de demanda afeita ao Juizado.

Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)
27/08/2024 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2024 15:42

Recebidos os autos
02/07/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2024 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 06:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 09:36

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2024 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 16:13

Realizado cálculo de custas
07/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 13:02

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 10:37

Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 12:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 15:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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