15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500623-72.2025.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WILLIAN JOSÉ VERSURI - A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Estão presentes os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ação penal.

Assim sendo e não vislumbrando neste momento quaisquer das hipóteses autorizadoras da rejeição liminar, previstas no artigo 395 do CPP, recebo a denúncia oferecida contra W.J.V., dando-o como incurso no artigo 155, caput, c.c artigo 61, inciso I (reincidência), ambos do Código Penal, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Cite-se o(a)(s) denunciado(a)(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

O oficial de justiça deverá ainda indagar o(a)(s) denunciado(a)(s) se possui(em) defensor constituído ou manifestar(em), desde já, se deseja(m) a atuação de defensor nomeado pelo convênio OAB e Defensoria do Estado de São Paulo.

Se manifestado o interesse ou decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado, que fica desde logo nomeado, devendo ser intimado de todo o processado e para apresentar a aludida defesa, em 10 dias.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: GIOVANE BUENO (OAB 300322/SP)
12/09/2025 13:25

Expedição de Mandado.
12/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:44

Recebida a denúncia
11/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
10/09/2025 13:57

Evoluída a classe de 280 para 283
08/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Denúncia
08/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:36

Juntada de Mandado
03/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:43

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/09/2025 12:18

Juntada de Ofício
03/09/2025 11:45

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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