TJSP - 1020655-83.2025.8.26.0071

Processo 1020655-83.2025.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Eduardo Sakata Chiodo - - Cláudio Márcio Sakata Chiodo - Trata-se de ação de Inventário movida pelos filhos herdeiros José Eduardo Sakata Chiodo e Cláudio Márcio Sakata Chiodo em relação aos bens deixados pela genitora destes, Sra.

Sumico Sakata Chiodo, falecida aos 26/06/2025.

Nos termos do art. 4.º §7.º da Lei Estadual n.º 10.608/2003, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.

Assim, como o recolhimento da taxa judiciária é diferida para momento posterior, a análise da concessão da Justiça Gratuita também será feita em momento oportuno.

Desde já observo que se o valor dos bens for inferior a mil salários mínimos, deverá ser adotado o rito do arrolamento comum, vez que o artigo 664 do CPC é norma cogente, e caso seja apresentada partilha amigável deverá ser adotado o rito do arrolamento sumário.

Compulsando os autos verifico que as partes são maiores, capazes e todos concordes.

Assim, encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe, para Arrolamento Sumário.

O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nomeio Jose Eduardo Sakata Chiodo inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Sumico Sakata Chiodi, de acordo com o art. 660, I, do Código de Processo Civil.

Fica dispensada a lavratura do termo de compromisso, nos termos do enunciado nº 54 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo, valendo a presente nomeação e a certidão do decurso do prazo para recusa, como tal.

Faculto ao inventariante o prazo de 5 (cinco) dias para recusa da nomeação.

A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidão de óbito - fl. e cópias documentos pessoais do(a) autor(a) da herança - fl. 23, ; Procurações - fls. 19-20 e cópias documentos pessoais - fls. 06-07, 08-11, 16-17, ; Certidão de casamento autora da herança - fls. 18 e 25-28; Documentos oriundos ação de Inventário do esposo da autora da herança, Sr.

José Chiodi Netto - fls. 41-121; Documentos oriundos feito n. 0028592-22.2005.8.26.0053 (fls. 122-131); Documentos oriundos feito n. 0007991-63.2003.8.26.0053 - fls. 132-190); Comprovante de endereço - fls. 29-30 e 31-32; Certidão de registro de imóveis - fls. 12-18.

Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que o(a) inventariante traga aos autos: Certidão de casamento de todos herdeiros, se o caso; Declaração dos bens e valores do espólio, juntando-se os respectivos documentos; Documento oficial do veículo, se o caso; Certidão de avaliação do veículo (tabela Fipe), referente ao ano de falecimento do(a) autor(a) da herança; Certidão de Matrícula do imóvel, se o caso; Atestado do valor venal Imobiliário, correspondente ao ano de falecimento do(a) autor(a) da herança; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidão de inexistência de testamento, em nome do(a) falecido(a) (CENSEC); Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal; Certidão negativa de tributos imobiliários municipais.

Para apreciação do pedido de deferimento de gratuidade pessoal do(a)(s) herdeiro(a)(s), determino a juntada de cópia do último holerite ou, se não houver, de sua última declaração de imposto de renda (caso sejam isentos, apresentar o último extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados), pese a juntada da cópia da CTPS do herdeiro José Eduardo Sakata Chiodi (fls. 33-40).

Após a apreciação dos pedidos de deferimento da justiça gratuita, com as juntadas dos documentos determinados acima, serão analisados aqueles de fl. 05.

No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP)