28/08/2025 11:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007871-61.2008.8.26.0306 (306.01.2008.007871) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Apparecido Antonio Pereira - Banco Itaú Unibanco S.A. - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Maira Brogin (OAB 174203/SP), Alexandre de Almeirda (OAB 43621/RS) - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIRDA (OAB 43621/RS), MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP)
27/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:51

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
14/08/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:31

Autos no Prazo
08/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
23/02/2025 19:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 07:02

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:44

Expedição de Carta.
15/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
30/08/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
13/08/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
16/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 01:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/01/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
25/04/2017 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/09/2015 10:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/09/2015 10:10

Reativação do Processo
23/08/2014 17:14

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
11/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2011 12:00

Despacho Proferido
08/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/01/2011 12:00

Despacho Proferido
19/01/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2011 12:00

Despacho Proferido
27/12/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2010 11:40

Recebimento de Carga
09/12/2010 15:51

Carga ao Advogado
30/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/11/2010 09:58

Expedição de Certidão.
30/11/2010 09:15

Recebimento de Carga
29/11/2010 12:00

Sentença Proferida
06/10/2010 11:27

Carga Outro
01/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2010 11:02

Recebimento de Carga
28/09/2010 10:26

Carga ao Advogado
21/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2010 12:00

Despacho Proferido
16/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/08/2010 12:00

Despacho Proferido
04/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2010 12:00

Despacho Proferido
16/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2010 13:46

Recebimento de Carga
05/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2010 12:00

Despacho Proferido
27/05/2010 11:35

Carga Outro
27/05/2010 10:23

Recebimento de Carga
13/05/2010 11:35

Carga Outro
10/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2010 12:59

Recebimento de Carga
15/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2010 12:00

Despacho Proferido
31/03/2010 11:36

Carga Outro
25/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2010 11:56

Recebimento de Carga
15/03/2010 15:28

Carga ao Advogado
09/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2010 12:00

Despacho Proferido
26/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/02/2010 12:00

Despacho Proferido
20/01/2010 10:19

Recebimento de Carga
20/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2010 13:15

Carga ao Advogado
29/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/12/2009 12:00

Despacho Proferido
28/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2009 00:00

Despacho Proferido
04/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2009 17:07

Recebimento de Carga
19/10/2009 15:47

Carga ao Advogado
14/10/2009 12:00

Aguardando Publicação
12/05/2009 12:00

Juntada de Petição de contestação
23/04/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2009 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
01/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2009 12:00

Aguardando Mandado
02/03/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2009 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
11/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/12/2008 12:00

Despacho Proferido
03/12/2008 16:47

Recebimento de Carga
27/11/2008 09:28

Carga à Vara Interna
26/11/2008 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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