15/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049489-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marco Antonio Gasques - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Marco Antonio Gasques , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)
12/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:33

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 07:55

Conclusos para julgamento
20/06/2025 03:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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