TJSP - 1500178-62.2022.8.26.0628
1ª instância - 02 Cumulativa de Embu das Artes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 17:15
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 17:15
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500178-62.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - JOSÉ GEOVAL DE SIQUEIRA -
Vistos.
Há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição antecipada.
De fato, o réu foi denunciado como incurso no artigo 129, §9º do Código Penal.
Em caso de condenação, a pena a ser aplicada seria inferior a um ano de detenção.
A prescrição, portanto, é de três anos (art.109, inciso VI do Cód.
Penal).
A denúncia foi recebida em 22/02/2022 (fls.61), os autos suspensos nos termos do art. 366 do CPP em 07/06/2023 e o réu citado em 23/10/2023, interrompendo-se o prazo prescricional.
Não ocorreram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.
O réu, por sua vez, é primário e faria jus à aplicação das penas no mínimo legal.
Contudo, da data do recebimento da denúncia e da revogação da suspensão até a presente data já transcorreu prazo superior a três anos, de forma que há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ GEOVAL DE SIQUEIRA já qualificado, com fundamento no art.107, inciso IV do Código Penal.
Ciência ao MP.
Intime-se. - ADV: OTAVIO SOMENZARI (OAB 157909/SP) -
02/09/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:05
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
02/09/2025 14:48
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 14:38
Evoluída a classe de 10944 para 283
-
16/11/2023 14:36
Conclusos para decisão
-
16/11/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 11:03
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2023 09:18
Juntada de Ofício
-
31/10/2023 09:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2023 09:14
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 11:06
Expedição de Mandado.
-
10/10/2023 17:05
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 16:09
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
17/08/2023 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 15:45
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
19/06/2023 16:34
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 23:58
Evoluída a classe de 10944 para 283
-
24/02/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 06:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2022 21:08
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
11/07/2022 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 15:35
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 15:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2022 16:03
Expedição de Mandado.
-
16/05/2022 20:25
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 14:48
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2022 13:03
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 19:10
Expedição de Ofício.
-
22/02/2022 16:04
Recebida a denúncia
-
21/02/2022 12:41
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 12:41
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 17:37
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/02/2022 14:50
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 13:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2022 13:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/02/2022 13:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/02/2022 13:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/02/2022 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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14/02/2022 19:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/02/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 17:18
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 22:18
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 16:16
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 15:50
Expedição de Alvará.
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24/01/2022 15:10
Expedição de Certidão.
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24/01/2022 15:10
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
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24/01/2022 14:34
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2022 14:23
Conclusos para decisão
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24/01/2022 08:35
Juntada de Certidão
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24/01/2022 08:35
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 07:28
Mudança de Magistrado
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24/01/2022 00:48
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2022 00:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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