03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030482-37.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jefferson Rodrigues Souza - Claro S.a. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento.

Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração.

Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RICARDO SCHNEIDER (OAB 164273/SP)
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 12:30

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 08:11

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:12

Expedição de Carta.
19/12/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:24

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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