26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000569-06.2020.8.26.0059 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Espólio de Lauro José de Almeida - Espólio de Maria do Carmo Sciota Caputo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 972/973 por ESPÓLIO DE LAURO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTROS, em face da decisão de fl. 967 aduzindo que fora omissa em relação à intempestividade da impugnação ao laudo pericial (fls. 917/919).

Porque tempestivos, recebo Embargos Declaratórios apresentados, deixando, todavia, de acolhê-los em seu mérito.

Apesar de não constar nos autos a certificação da publicação do despacho de fl. 909, esta magistrada procedeu à conferência direta junto ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), constatando que a publicação ocorreu em 04/06/2025, quarta-feira, com início da contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 05/06/2025, quinta-feira.

Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação das partes sobre o laudo pericial encerrou-se em 30/06/2025, segunda-feira.

Verifico, portanto, que a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte requerida às fls. 917/919 foi protocolada dentro do prazo legal, estando tempestiva conforme certificado pela Serventia à fl. 1007.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 972/973.

Determino à serventia que proceda a juntada aos autos da certidão de publicação oficial do despacho de fl. 909.

Ademais, verifico que o perito já se manifestou prestando os esclarecimentos acerca da impugnação, conforme consta às fls. 978/1006.

Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre os esclarecimentos prestados.

Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR (OAB 157685/RJ), MARIA LUCIA FERREIRA (OAB 89233/SP), GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB 246405/RJ)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:33

Conclusos para despacho
29/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:56

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 10:51

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 10:44

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 21:16

Suspensão do Prazo
05/10/2023 11:08

Expedição de Certidão.
02/10/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 13:17

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
25/07/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 10:33

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
15/05/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 11:43

Conclusos para despacho
13/02/2023 19:23

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 14:18

Juntada de Ofício
25/11/2022 09:28

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:23

Expedição de Ofício.
01/08/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2022 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2022 10:06

Conclusos para decisão
21/06/2022 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:50

Conclusos para despacho
24/05/2022 19:50

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2022 21:03

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:41

Conclusos para despacho
04/04/2022 05:24

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 21:05

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 15:44

Ato ordinatório
24/03/2022 11:29

Juntada de Ofício
07/03/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 17:41

Decisão
16/11/2021 14:53

Conclusos para despacho
20/10/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2021 17:52

Suspensão do Prazo
01/10/2021 22:09

Suspensão do Prazo
30/09/2021 12:55

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 15:45

Decisão
02/09/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2021 11:39

Conclusos para despacho
16/08/2021 17:53

Juntada de Petição de contestação
11/08/2021 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 14:35

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 16:40

Expedição de Carta.
27/07/2021 16:04

Expedição de Mandado.
27/07/2021 16:04

Expedição de Mandado.
27/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 14:36

Decisão
14/07/2021 11:48

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 14:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:06

Conclusos para despacho
11/06/2021 09:06

Expedição de Certidão.
09/06/2021 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021 11:58

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 17:40

Recebida a Petição Inicial
06/04/2021 16:37

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 09:47

Conclusos para despacho
01/04/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 16:19

Decisão
15/03/2021 08:43

Conclusos para decisão
08/03/2021 10:46

Conclusos para despacho
05/03/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2021 21:24

Suspensão do Prazo
29/01/2021 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2021 15:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 15:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 15:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 11:21

Expedição de Carta.
17/12/2020 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2020 11:19

Juntada de Ofício
15/12/2020 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:28

Expedição de Ofício.
15/12/2020 15:43

Ato ordinatório
15/12/2020 15:25

Juntada de Certidão
15/12/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 15:24

Juntada de Certidão
15/12/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 15:22

Juntada de Certidão
15/12/2020 15:18

Decisão
15/12/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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