28/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009994-17.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Mario Albino da Mata - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP)
25/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:53

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
09/09/2024 20:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2024.
09/04/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:06

Concedida a Dilação de Prazo
06/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:10

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 00:29

Conclusos para decisão
23/11/2023 08:39

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.
18/10/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:49

Concedida a Dilação de Prazo
03/10/2023 14:06

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 13:18

Concedida a Dilação de Prazo
11/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
04/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
06/12/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 15:29

Expedição de Alvará.
07/11/2020 19:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/10/2020 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2020 08:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 14:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/08/2020 07:01

Conclusos para decisão
17/07/2020 13:04

Conclusos para despacho
16/07/2020 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2020 10:07

Suspensão do Prazo
10/06/2020 18:36

Arquivado Definitivamente
31/05/2020 07:28

Suspensão do Prazo
24/05/2020 09:33

Suspensão do Prazo
25/04/2020 17:17

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
08/04/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 22:07

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2020 12:44

Conclusos para decisão
11/02/2020 13:46

Conclusos para despacho
07/02/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 22:37

Decisão
05/01/2020 22:31

Conclusos para decisão
31/10/2019 11:43

Conclusos para despacho
30/10/2019 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 14:07

Decisão
04/09/2019 14:42

Conclusos para despacho
03/09/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 04:11

Suspensão do Prazo
10/07/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 18:20

Decisão
01/07/2019 11:36

Conclusos para despacho
06/04/2019 18:41

Conclusos para despacho
28/03/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 02:21

Suspensão do Prazo
26/02/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 07:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 16:35

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
08/02/2019 11:26

Conclusos para despacho
06/05/2016 02:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2016 15:24

Expedição de Certidão.
28/03/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 16:58

Decisão
22/03/2016 15:29

Conclusos para despacho
22/03/2016 13:28

Mudança de Classe Processual
11/03/2016 15:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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