TJSP - 0037814-39.2005.8.26.0562

1ª instância - 12 Civel de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE VISCONDE DE SAO LEOPOLDO

CNPJ: 58.191.008/0001-62

Advogados

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB: 163854/SP

CPF *19.***.*35-78

Polo Passivo

Partes

LUDINEIA BARBOSA CASSIMIRO

CPF *78.***.*36-19

MARIA DE FATIMA BARBOSA CASSIMIRO

CPF *97.***.*60-20

Advogados

OFELIA MARIA SCHURKIM

OAB: 179672/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0037814-39.2005.8.26.0562 (562.01.2005.037814) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Ludineia Barbosa Cassimiro e outro -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade Visconde de São Leopoldo em face da decisão de fls. 910, que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada Nina Barbosa Cassimiro, sob fundamento de que a verba salarial é impenhorável (art. 833, IV, CPC), já havendo decisão anterior (fls. 862) e acórdão confirmatório (fls. 888/894).

    A embargante sustenta a ocorrência de omissão, alegando que o despacho embargado deixou de apreciar novo fundamento: a alteração da situação econômico-financeira da executada, atualmente ocupante do cargo de Secretária Municipal de Santos, com remuneração líquida superior a R$ 19.000,00, circunstância que justificaria a mitigação da regra de impenhorabilidade e a autorização de penhora de percentual razoável dos rendimentos. É o relatório.

    Decido.

    Os embargos são tempestivos.

    No mérito, contudo, não comportam acolhimento.

    Conforme já consignado na decisão de fls. 910, bem como no v. acórdão de fls. 888/894, a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial constitui regra, admitindo flexibilização apenas nas hipóteses excepcionais do §2º do art. 833 do CPC, ou ainda quando demonstrado, de forma inequívoca, que o desconto não comprometerá a subsistência do devedor.

    A alegação de alteração superveniente da renda da executada, ainda que plausível, não se confunde com omissão sanável por meio de embargos de declaração.

    O manejo da presente via recursal não se presta à formulação de novo pedido, tampouco à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

    Assim, o pleito de reconsideração com base na renda atual da executada deve ser formulado em petição autônoma, com juntada da documentação pertinente, assegurado o contraditório à parte contrária.

    Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), OFÉLIA MARIA SCHURKIM (OAB 179672/SP)

  • 25/08/2025 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:37

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 20/08/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 13:52

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2025 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 16:29

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 16:22

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/06/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 19:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2025 10:33

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 16:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 21:59

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 08:28

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 16:50

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2024 11:08

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2024 16:19

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2024 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2024 16:18

    Classe retificada de 159 para 12154

  • 30/07/2024 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/07/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 08:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 15:57

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 27/03/2024 11:03

    Declarado Impedimento

  • 22/03/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 15:30

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 15/03/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 13:46

    Ato ordinatório

  • 30/11/2023 14:58

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 08/11/2023 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:10

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/04/2023 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/03/2023 12:08

    Autos no Prazo

  • 28/03/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 09:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 12:21

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/03/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 11:06

    Autos no Prazo

  • 07/03/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 10:20

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/02/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 09:47

    Autos no Prazo

  • 16/02/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 11:43

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 24/11/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 16:02

    Autos no Prazo

  • 25/10/2022 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 16:29

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/10/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 17:32

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 24/10/2018 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 14:37

    Autos no Prazo

  • 01/10/2018 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 15:27

    Decisão

  • 27/09/2018 13:41

    Serventuário

  • 27/09/2018 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2018 15:08

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 30/07/2018 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2018 15:57

    Decisão

  • 20/06/2018 11:14

    Serventuário

  • 19/06/2018 16:30

    Serventuário

  • 19/06/2018 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2018 17:40

    Decisão

  • 29/05/2018 11:48

    Serventuário

  • 28/05/2018 16:45

    Serventuário

  • 28/05/2018 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2018 16:45

    Autos no Prazo

  • 08/05/2018 17:46

    Serventuário

  • 07/05/2018 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2018 17:25

    Decisão

  • 27/03/2018 17:08

    Serventuário

  • 27/03/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 12:44

    Autos no Prazo

  • 19/03/2018 15:41

    Decisão

  • 16/03/2018 17:38

    Serventuário

  • 16/03/2018 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2018 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2018 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2018 12:40

    Autos no Prazo

  • 08/03/2018 16:49

    Decisão

  • 06/03/2018 11:43

    Serventuário

  • 06/03/2018 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2018 17:34

    Decisão

  • 24/01/2018 16:22

    Reativação de Processo Suspenso

  • 22/11/2017 12:07

    Serventuário

  • 16/11/2017 18:46

    Serventuário

  • 16/11/2017 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2017 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2017 17:13

    Autos no Prazo

  • 26/10/2017 17:07

    Ato ordinatório

  • 24/10/2017 18:12

    Serventuário

  • 24/10/2017 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2017 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2017 14:59

    Decisão

  • 19/10/2017 17:01

    Serventuário

  • 19/10/2017 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 16:19

    Serventuário

  • 18/10/2017 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2017 10:13

    Autos no Prazo

  • 05/10/2017 10:04

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 15:47

    Serventuário

  • 20/09/2017 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2017 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2017 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2017 08:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2017 16:05

    Decisão

  • 22/03/2017 12:51

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2017 12:36

    Serventuário

  • 08/03/2017 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2017 14:29

    Autos no Prazo

  • 23/02/2017 12:47

    Decisão

  • 20/02/2017 16:32

    Serventuário

  • 10/02/2017 17:35

    Serventuário

  • 01/02/2017 16:16

    Serventuário

  • 01/02/2017 11:44

    Serventuário

  • 30/01/2017 17:27

    Serventuário

  • 30/01/2017 11:54

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2016 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 10:03

    Serventuário

  • 14/12/2016 18:33

    Serventuário

  • 12/08/2016 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2016 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2016 15:13

    Autos no Prazo

  • 09/08/2016 15:22

    Decisão

  • 05/08/2016 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2016 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2016 16:14

    Serventuário

  • 01/07/2016 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2016 16:25

    Serventuário

  • 13/06/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2016 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2016 16:07

    Decisão

  • 23/05/2016 14:50

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2016 17:13

    Serventuário

  • 25/04/2016 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2016 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2016 13:35

    Decisão

  • 13/04/2016 17:14

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2016 15:22

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 01/12/2015 11:11

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 01/12/2015 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2015 09:43

    Serventuário

  • 29/09/2015 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2015 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2015 11:41

    Autos no Prazo

  • 24/09/2015 15:07

    Decisão

  • 29/07/2015 17:33

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2015 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2015 15:41

    Serventuário

  • 20/07/2015 18:34

    Autos no Prazo

  • 17/07/2015 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2015 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2015 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2015 16:27

    Ato ordinatório

  • 29/06/2015 16:05

    Serventuário

  • 29/06/2015 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2015 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2015 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2015 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2015 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2015 15:31

    Serventuário

  • 20/03/2015 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2015 17:52

    Serventuário

  • 12/03/2015 12:30

    Autos no Prazo

  • 12/03/2015 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2015 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2015 15:19

    Serventuário

  • 10/03/2015 10:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2015 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2015 18:21

    Serventuário

  • 19/02/2015 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2015 13:04

    Autos no Prazo

  • 29/01/2015 12:44

    Autos no Prazo

  • 28/01/2015 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2015 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2015 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2015 12:31

    Ato ordinatório

  • 21/01/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2015 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2015 17:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2014 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2014 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2014 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2014 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2014 13:12

    Decisão

  • 11/12/2014 17:42

    Serventuário

  • 11/12/2014 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2014 18:31

    Autos no Prazo

  • 02/12/2014 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2014 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2014 16:48

    Decisão

  • 22/11/2014 11:58

    Serventuário

  • 12/09/2014 10:35

    Autos no Prazo

  • 12/09/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2014 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2014 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2014 12:34

    Ato ordinatório

  • 11/09/2014 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2014 13:14

    Decisão

  • 26/05/2014 16:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2014 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2014 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2014 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2014 18:45

    Ato ordinatório

  • 24/10/2013 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/04/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 10/08/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 09/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 29/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/12/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/12/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2010 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/12/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2010 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/12/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/11/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 05/11/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 05/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/06/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2010 12:00

    Aguardando Retirada de Ofício

  • 29/04/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/04/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/10/2007 10:23

    Arquivamento

  • 28/06/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/06/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/08/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/05/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/03/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/12/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2005 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1519271-65.2025.8.26.0576

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Herley Humberto Bozello

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1011893-16.2024.8.26.0006

Centerleste Empreendimentos Comerciais L...

Caio Rossi Savastano

Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1036425-27.2023.8.26.0576

Patricia Alves Cavalari

Sociedade Organizadora Administradora Es...

Advogado: Cleide Camarero Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0000351-10.2023.8.26.0020

Telma Amorim Del Vale

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joao Vitor Amorim Del Vale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1000639-94.2025.8.26.0011

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Matheus Vidal da Silva

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 15:20

Exibir Processo