04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503738-54.2019.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fabricio Meirelles de Souza - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (página 50), JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Fica o executado intimado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (código de recolhimento: 230-6 - satisfação da execução), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet (forma de cálculo: 2% sobre o valor da causa atualizado, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs).

Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.

O interessado deverá providenciar as juntadas da guia paga nos autos digitais, em epígrafe, ou encaminhar ao e-mail do cartório - [email protected], devendo confirmar o recebimento do e-mail pelo telefone 17 3043-9104, sob pena de ser expedida certidão para inscrição em dívida do Estado. 3 - Defiro o pedido da exequente de renúncia do prazo recursal e da ciência desta decisão. 4- Certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e arquive-se. 5 - O Comunicado CG nº. 615/2023 (disponibilizado no DJE de 30 de agosto de 2023) estabelece que desde 16/07/2009 não há mais encaminhamento automático de informações sobre distribuição de ações para cadastro do SERASA.

Por outro lado, prevê que a SERASA pode obter as informações referentes à distribuição de ações diretamente do Diário de Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados.

Diante disso, o item "5" do referido Comunicado prescreve que "as unidades judiciais, portanto, não tem obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa.".

Deste modo, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line".

No caso da SERASA há instruções para a remessa on line na página: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial Intimem-se. - ADV: FABRICIO MEIRELLES DE SOUZA (OAB 255508/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:16

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:32

Bloqueio/penhora on line
08/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:08

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/03/2023 08:22

Expedição de Certidão.
25/02/2023 15:10

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 07:06

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:20

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 09:21

Bloqueio/penhora on line
21/09/2022 09:46

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 07:19

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:22

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2022 07:24

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:16

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2021 18:59

Expedição de Carta.
16/08/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 07:50

Expedição de Certidão.
03/03/2021 19:31

Expedição de Certidão.
03/03/2021 19:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2020 04:04

Suspensão do Prazo
02/07/2020 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2020 11:14

Expedição de Certidão.
28/04/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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