17/09/2025 17:24

Expedição de Ofício.
16/09/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 13:37

Juntada de Mandado
10/09/2025 17:12

Expedição de Mandado.
09/09/2025 19:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500132-71.2022.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - SANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS -

Vistos.

Há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição antecipada.

De fato, o réu foi denunciado como incurso no artigo artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006,.

Em caso de condenação, a pena a ser aplicada seria inferior a um ano de detenção.

A prescrição, portanto, é de três anos (art.109, inciso VI do Cód.

Penal).

A denúncia foi recebida em 24/01/2022 (fls.23), interrompendo-se o prazo prescricional.

Não ocorreram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

O réu, por sua vez, é primário e faria jus à aplicação das penas no mínimo legal.

Contudo, da data do recebimento da denúncia até a presente data já transcorreu prazo superior a três anos, de forma que há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS já qualificado, com fundamento no art.107, inciso IV do Código Penal.

Ciência ao MP.

Intime-se. - ADV: CAMILLE CIERI GALVES FARTO (OAB 202525/SP)
02/09/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:05

Extinta a Punibilidade por Prescrição
02/09/2025 11:49

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:45

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:14

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:44

Juntada de Ofício
03/03/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 14:28

Expedição de Ofício.
25/01/2022 13:54

Expedição de Mandado.
24/01/2022 16:48

Recebida a denúncia
24/01/2022 16:19

Conclusos para decisão
24/01/2022 16:19

Classe retificada de 279 para 10943
24/01/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 16:01

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:21

Juntada de Petição de Denúncia
14/01/2022 14:48

Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 14:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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