04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012504-51.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lourenço Martins - BANCO BMG S/A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de declarar: a) a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista em contrato, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, b) condenar a instituição financeira demandada à restituição à parte autora, de forma simples, os valores cobrados a maior.

Improcede o pedido de danos morais.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o efetivo desembolso, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dada asucumbênciarecíproca, condeno a parte ré, vencida em maior extensão, ao pagamento de 2/3 das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a parte autora condenada, por sua vez, ao pagamento do terço restante das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados naquele mesmo patamar, observada a fração e a gratuidade de que é beneficiária (CPC, art. 98, § 3º).

P. e Intimem-se. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), ANDRÉ LUÍS SONNTAG (OAB 533529/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 17:27

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/08/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 06:15

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:59

Expedição de Carta.
30/07/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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