TJSP - 1506900-34.2024.8.26.0405
1ª instância - Juri/Execucoes de Osasco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1506900-34.2024.8.26.0405 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Arnaldo Nice Junior - O beneficiado Arnaldo Nice Junior aceitou o acordo de não persecução penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 4.236,00 (três salários mínimos) dividido em 10 vezes iguais de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos).
Após intimação, o beneficiado efetuou o pagamento de uma parcela em 13/05/2025, contudo, desde então, não procedeu o recolhimento das demais parcelas, conforme consta da pesquisa ao portal de custas (fls. 35).
Diante disso, o Ministério Público requereu a comunicação ao juízo de origem para rescisão do acordo (fls. 38).
Considerando o descumprimento das condições pactuadas, nos termos do artigo 28-A, § 10 da Lei nº 13.964 de 24.12.2019 e artigo 530-C das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, revogo o acordo de não persecução penal outrora concedido ao investigado Arnaldo Nice Junior, no processo nº 0025757-57.2014.8.26.0405 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco - SP.
Após, arquivem-se os autos, cumprindo-se conforme o parágrafo único do artigo 530-C das Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
P.
I.
C. - ADV: KEVIN GONÇALVES SGANZERLLA (OAB 397716/SP) -
28/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:57
Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
-
27/08/2025 14:05
Conclusos para julgamento
-
24/08/2025 17:41
Suspensão do Prazo
-
12/08/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 15:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/07/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 14:41
Expedição de Ofício.
-
26/05/2025 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 17:10
Expedição de Ofício.
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13/05/2025 18:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 10:40
Conclusos para despacho
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28/02/2025 17:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/11/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2024 08:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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