TJSP - 0018774-31.1999.8.26.0320
1ª instância - Fazenda Publica de Limeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 03:16
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0018774-31.1999.8.26.0320 (320.01.1999.018774) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transportadora Simonetti Lt -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: DIEGO FELIPE MUÑHOZ DONOSO (OAB 21624/PR) -
25/08/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:30
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:30
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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21/08/2025 11:10
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 01:24
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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06/07/2025 20:22
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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08/02/2024 13:00
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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24/01/2024 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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24/01/2024 10:56
Recebidos os autos do Distribuidor local
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24/01/2024 06:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2024 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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22/01/2024 12:02
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
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19/01/2024 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino
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19/01/2024 10:10
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2024 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2024 10:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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18/01/2024 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
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29/10/2018 16:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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21/09/2018 17:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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02/08/2018 08:56
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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17/11/2016 15:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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10/10/2016 11:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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24/07/2015 11:30
Recebidos os autos do Advogado
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18/06/2015 09:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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22/05/2015 09:59
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2015 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2015 16:05
Processo Suspenso por 1 ano
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04/02/2015 14:57
Recebidos os autos do Advogado
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02/12/2014 12:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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11/09/2013 16:17
Recebidos os autos do Advogado
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09/08/2013 00:00
Suspensão do Prazo
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22/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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15/05/2013 00:00
Expedição de Certidão.
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12/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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03/05/2012 00:00
Aguardando Digitação
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02/05/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2012 11:47
Recebimento de Carga
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18/01/2012 00:00
Aguardando Conferência
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15/12/2011 12:54
Carga Outro
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10/11/2011 00:00
Aguardando Digitação
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08/11/2011 00:00
Despacho Proferido
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03/11/2011 00:00
Despacho Proferido
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24/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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14/09/2011 00:00
Aguardando Intimação
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07/09/2011 00:00
Despacho Proferido
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29/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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22/07/2011 10:35
Recebimento de Carga
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09/06/2011 13:09
Carga Outro
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01/06/2011 00:00
Aguardando Intimação
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06/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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06/04/2011 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
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20/12/2010 00:00
Aguardando Remessa
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09/12/2010 00:00
Aguardando Digitação
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09/12/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
01/12/2010 00:00
Despacho Proferido
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30/08/2010 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
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06/07/2010 00:00
Aguardando Remessa
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01/07/2009 00:00
Aguardando Providências
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22/12/2008 00:00
Aguardando Providências
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11/12/2008 00:00
Despacho Proferido
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26/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
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20/08/2008 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
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15/08/2008 00:00
Aguardando Remessa
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12/08/2008 00:00
Aguardando Conferência
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17/07/2008 00:00
Aguardando Providências
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08/07/2008 00:00
Despacho Proferido
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07/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
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29/01/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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04/09/2007 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
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29/08/2007 00:00
Aguardando Remessa
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18/06/2007 00:00
Aguardando Digitação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/1999
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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