05/09/2025 03:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500702-18.2016.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Passarela Modas Ltda - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.

Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.

O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.

RESOLVEM: Art. 1º.

O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.

A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.

Art. 2º.

Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.

A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.

Art. 3º.

Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.

Entende-se como página a atual numeração no sistema.

No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)
25/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:31

Ato ordinatório
13/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:52

Ato ordinatório
22/05/2023 15:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/05/2023 01:56

Expedição de Certidão.
15/05/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:20

Determinada a Penhora de Direito Creditório
11/05/2023 15:30

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:23

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 01:43

Expedição de Certidão.
17/11/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 12:45

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 16:11

Conclusos para decisão
26/05/2021 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 01:56

Suspensão do Prazo
16/04/2021 08:54

Expedição de Certidão.
08/04/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 16:16

Expedição de Certidão.
05/04/2021 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2021 10:41

Conclusos para decisão
30/03/2021 13:57

Conclusos para despacho
16/02/2021 01:32

Suspensão do Prazo
03/02/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2021 10:49

Expedição de Certidão.
20/01/2021 12:26

Expedição de Certidão.
20/01/2021 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2021 16:47

Conclusos para decisão
20/11/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2020 08:26

Expedição de Certidão.
16/10/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 06:55

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 09:43

Expedição de Certidão.
14/10/2020 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2020 15:32

Conclusos para despacho
11/06/2020 11:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2020 03:38

Suspensão do Prazo
18/05/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2020 21:23

Suspensão do Prazo
31/03/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 00:45

Expedição de Certidão.
16/03/2020 11:07

Expedição de Certidão.
16/03/2020 11:06

Decisão de Saneamento do Processo
12/03/2020 15:56

Conclusos para decisão
20/07/2018 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 08:40

Expedição de Certidão.
04/09/2017 15:37

Expedição de Certidão.
04/09/2017 15:37

Decisão
01/09/2017 16:25

Conclusos para decisão
01/06/2017 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 10:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 17:55

Decisão
29/05/2017 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2017 09:38

Conclusos para decisão
27/04/2017 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 15:23

Expedição de Certidão.
13/03/2017 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2016 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2016 16:55

Expedição de Carta.
11/11/2016 10:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/11/2016 14:32

Conclusos para decisão
25/10/2016 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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