19/09/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007551-15.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ivair dos Santos Inacio - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., a pagar ao autor, IVAIR DOS SANTOS INACIO, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/ STJ), e acrescido de juros de mora desde a citação, sendo que até 27/08/2024 (inclusive) os juros deverão ser de 1% ao mês e, a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), serão devidos pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P. e Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 22:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:54

Expedição de Ofício.
08/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:50

Juntada de Mandado
27/05/2025 06:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:30

Expedição de Carta.
26/05/2025 12:42

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:04

Suspensão do Prazo
10/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:41

Expedição de Ofício.
04/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:25

Expedição de Ofício.
10/10/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2024 09:54

Juntada de Ofício
06/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:10

Expedição de Ofício.
05/06/2024 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:49

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:52

Expedição de Ofício.
31/10/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:37

Expedição de Ofício.
12/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:53

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
26/07/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
11/07/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 21:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2023 18:59

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 20:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/06/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
20/05/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 15:04

Expedição de Carta.
08/05/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/05/2023 14:53

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 06:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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