TJSP - 0005820-64.2025.8.26.0053

1ª instância - 03 Acidentes Trabalho de Central

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Polo Ativo

Partes

MARIA CLEBIA FEITOSA TEIXEIRA

CPF *38.***.*06-02

Advogados

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB: 366038/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005820-64.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Maria Clebia Feitosa Teixeira -

    Vistos.

    Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

    Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

    Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

    Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

  • 25/08/2025 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:16

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 21/08/2025 13:37

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 16:50

    DEPRE Ciência de Recebimento no Portal

  • 04/08/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 18:35

    Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 24/07/2025 16:08

    Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

  • 24/07/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 18:09

    Determinada Expedição de Precatório/RPV

  • 01/07/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 11:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

  • 27/05/2025 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 11:29

    Ato ordinatório

  • 09/04/2025 11:23

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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