29/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007339-58.2025.8.26.0026 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Fernando Luiz Fermino - Trata-se de pedido de fixação do regime semiaberto em favor do sentenciado.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente.

A defesa reitera o pleito.

Indefiro o pedido de alteração de regime.

A execução da sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, não cabendo a discussão de matéria que deveria ter sido aventada na ação de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.

Eventuais inconformismos, devem ser objeto de impugnação pelas vias recursais adequadas, sendo incabível a rediscussão no âmbito da execução.

Ressalte-se, por fim, não se tratar da hipótese de alteração de regime por soma ou unificação de penas, mas sim de inconformismo com o regime fixado na sentença/acórdão. - ADV: THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:53

Ato ordinatório
25/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:28

Expedição de Ofício.
24/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:12

Ato ordinatório
23/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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