01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008501-49.2023.8.26.0482 (processo principal 0013098-95.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D Larts Planejados - Lúcio Aparecido Ribeiro -

Vistos. 1 - Nomeio a MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda. ("SUPERBID JUDICIAL"), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafo 1º do CPC, fica designado o dia 02/10/2025, para o inicio da realização do único leilão, nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais).

Serão captados lances a partir do valor da Avaliação, e sem interrupção e se encerrará no dia 24/10/2025, às 14:00 horas, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado acima da avaliação.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento.

Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão.

Caso não esteja representada nos autos por advogado, deverá ser intimada pessoalmente.

Em sendo caso, competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (art. 887,§1º do CPC).

Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor.

Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

Cumpra-se.

Int. - ADV: RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP)
27/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:53

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:53

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 17:50

Processo Desarquivado (Expedido termo de Desarquivamento)
27/08/2025 17:49

Situação de Arquivado Administrativamente
27/08/2025 17:49

Processo encaminhado para o Arquivo
28/07/2025 13:05

Prazo
28/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:15

Decisão Monocrática registrada
24/07/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2025 14:12

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/07/2025 18:24

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/06/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 20:13

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
11/10/2024 19:23

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
17/09/2024 14:12

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
16/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 00:00

Publicado em
14/08/2024 12:58

Prazo
14/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:49

Vista (Contraminuta)
26/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:00

Publicado em
04/07/2024 10:03

Prazo
04/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/07/2024 15:21

Recurso Especial
16/05/2024 17:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 00:00

Publicado em
22/04/2024 11:49

Prazo
22/04/2024 11:49

Prazo
22/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:23

Vista (Contrarrazões)
08/04/2024 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/04/2024 16:05

Baixa Definitiva
08/04/2024 16:05

Baixa Definitiva
11/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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