TJSP - 1001220-21.2022.8.26.0042
1ª instância - Vara Unica de Altinopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001220-21.2022.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Ressarcimento do SUS - HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE ALTINÓPOLIS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS em face do HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE ALTINÓPOLIS, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 141.816,59, com atualização monetária desde adatadorepasse(12/02/2021) e juros de mora desde a citação.
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância, outrossim, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, inclusive quanto aos períodos anteriores a sua vigência (AGInt no AREsp 2.059.743-RJ), do seguinte modo: 1) oIPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;2) a taxaSELIC, com dedução doIPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024);3) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade concedidos às fls. 272.
Por fim, observo que o Ministério Público deixou de se manifestar nos autos à vista do interesse estritamente patrimonial indicado (fls. 364).
No entanto, constatadas as irregularidades na destinação das verbas públicas, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei 8429/92, determino a abertura de vista dos autos para ciência e adoção de eventuais providências que entenda cabíveis.
P.I.C. - ADV: EDSON ZUCCOLOTTO MELIS TOLOI (OAB 263857/SP) -
02/09/2025 19:25
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 13:50
Julgada Procedente a Ação
-
04/06/2025 15:05
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 14:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 12:10
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/04/2025 06:31
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 07:13
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 12:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2025 12:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 06:34
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2024 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 14:59
Expedição de Ofício.
-
15/07/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 10:11
Conclusos para julgamento
-
15/07/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 09:58
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
15/07/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
08/06/2024 06:33
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 14:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/05/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 05:43
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 22:09
Suspensão do Prazo
-
31/01/2024 06:45
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 08:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2023 08:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/12/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 06:31
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 08:55
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 10:43
Expedição de Ofício.
-
13/11/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2023 09:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 04:11
Suspensão do Prazo
-
08/11/2023 06:40
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 14:15
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 13:57
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 13:45
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/07/2023 17:32
Conclusos para julgamento
-
27/06/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 10:31
Juntada de Petição de contestação
-
19/06/2023 06:32
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 13:41
Conclusos para julgamento
-
22/03/2023 09:17
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 06:31
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 08:43
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 08:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2023 19:32
Juntada de Petição de contestação
-
29/11/2022 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2022 11:32
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 02:57
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 14:29
Expedição de Mandado.
-
22/11/2022 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 06:32
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 15:08
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2022 11:08
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
19/10/2022 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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