01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004048-83.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline dos Santos Silva Claudino - Júlio Castilho Combustíveis e Construções EIRELI (AO Auto Posto Br) -

Vistos.

Fls. 381/382 - Diante das alegações por parte do requerido, consigno que as custas e despesas processuais, neste caso, são devidas ao Estado e não à parte contrária, por força dos benefícios da gratuidade da justiça regularmente concedidos à autora.

Neste sentido, é o posicionamento do E.

Tribunal de Justiça do E.

De São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE.

ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ACORDO HOMOLOGADO.

CUSTAS DEVIDAS PELA RÉ SUCUMBENTE.

Concedida a justiça gratuita aos autores e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais.

Tal obrigação permanece apesar do acordo homologado, uma vez que tais custas nem sequer poderiam ser objeto da transação, pois que devidas ao Estado, não se tratando de ressarcimento à parte contrária.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016011-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019).

Diante do exposto, considero devidas as custas e despesas processuais já discriminadas por esta serventia à fl. 378 dos autos, aguardando-se, por mais 15 (quinze) dias, o seu respectivo pagamento.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Int. - ADV: GERALDO SALIM JORGE JUNIOR (OAB 224931/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:48

Incidente Processual Instaurado
08/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 10:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 12:52

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
07/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 05:06

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:31

Expedição de Carta.
24/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 14:46

Expedição de Mandado.
24/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:00

Expedição de Ofício.
07/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 13:22

Juntada de Ofício
02/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 07:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 07:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 07:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:31

Expedição de Ofício.
25/06/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:36

Expedição de Ofício.
17/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 07:34

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:40

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:28

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 04:29

Suspensão do Prazo
22/10/2023 11:30

Suspensão do Prazo
05/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
06/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
31/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 16:46

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:40

Conclusos para julgamento
24/05/2023 22:38

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 23:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2023 21:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2023 05:29

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023 18:59

Expedição de Carta.
15/03/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 09:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 08:50

Conclusos para decisão
14/03/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 22:34

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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