19/09/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006949-45.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria José Silva Almeida Trindade - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - - Comercial Andreta de Veículos Ltda - Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e COMERCIAL ANDRETA DE VEÍCULOS LTDA.: (a) à SUBSTITUIÇÃO do veículo da autora por outro ZERO QUILÔMETRO da mesma espécie (mesma categoria, versão e motorização) e em perfeitas condições de uso ou, em caso de descontinuidade, por modelo sucessor equivalente , às expensas das rés, com todos os custos de transferência, emplacamento, tributos e eventuais diferenças de ano/modelo suportados pelas rés, incumbindolhes, ainda, providenciar, às suas expensas, a regularização de vínculos junto à instituição financeira, apresentando nos autos, em 30 (trinta) dias, a comprovação das providências; (b) ao RESSARCIMENTO da quantia de R$ 2.977,03 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais e três centavos), correspondentes ao gasto específico com a substituição dos discos de freio, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (c) ao REEMBOLSO das despesas comprovadas de locação/seguro de veículo reserva em períodos de indisponibilidade do automóvel não cobertos pelo CONFIAT e não supridos por veículo de cortesia, corrigidas desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, facultada a apuração do quantum em liquidação, se necessário; e (d) ao PAGAMENTO de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Anoto a alteração de denominação social de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., para todos os fins.

Defiro o pedido de a ré STELLANTIS receber publicações exclusivamente em nome do patrono indicado em suas alegações finais, devendo a serventia proceder à anotação.

Intime-se, mais uma vez, a ré STELLANTIS (FCA), para que comprove o depósito dos honorários periciais, agora no prazo de dez dias, conforme decisão de fls. 484/485.

Com o depósito, intime-se o perito para que junte aos autos o formulário MLE.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (diferença entre o valor do veículo zero e o valor da Tabela Fipe do automóvel a ser devolvido pela autora, além dos danos materiais e morais).

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), THAIS HELENA SANTOS DE PAULA (OAB 442157/SP)
04/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 16:32

Conclusos para julgamento
22/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:10

Expedido Alvará de Levantamento
11/03/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
22/01/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:11

Audiência Realizada Inexitosa
26/06/2024 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/04/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 13:54

Ato ordinatório
15/04/2024 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/04/2024 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
21/11/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:56

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:58

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 11:47

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:43

Audiência Realizada Inexitosa
21/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 11:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/07/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 10:48

Expedição de Carta.
07/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
25/05/2023 20:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:52

Expedição de Carta.
12/05/2023 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2023 14:27

Conclusos para decisão
12/05/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/05/2023 13:10

Ato ordinatório
10/05/2023 15:53

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2023 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/05/2023 08:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/05/2023 07:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/03/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
03/02/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:35

Conclusos para despacho
20/12/2022 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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