22/09/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:16

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alan Cesar Rozalem Sabino (OAB 372744/SP) Processo 1500248-85.2023.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEX MARQUES - Além disso, é certo que o próprio órgão a quem cabe a propositura da ação para a cobrança da multa, manifestou-se apontando o desinteresse processual em relação a eventual futura execução, dado seu ínfimo valor.

Destaco que, conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ma ADI nº 3150, acatada pelo parecer SEI nº 9276/2021 da PGF, fixou-se a legitimidade exclusiva do Ministério Público para propositura da execução da pena de multa, de maneira que, exarada manifestação apontando que a execução não será proposta, de rigor a declaração de extinção da punibilidade desde logo.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado A.M., acima qualificado, relativamente à multa penal imposta nestes autos n.º 1500248-85.2023.8.26.0356, diante do seu pequeno valor.

Comunique-se o DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba, para instruir o PEC n.° 0004235-35.2023.8.26.0509.

Após o trânsito em julgado às partes, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se.

Por economia processual, servirá a presente sentença como ofício.

Intime-se.

P..I.C.
15/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:52

Extinta a punibilidade por prescrição
15/08/2023 11:54

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
09/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
02/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 14:20

Juntada de Mandado
28/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:57

Expedição de Ofício.
24/07/2023 17:07

Expedição de Mandado.
24/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 09:15

Juntada de Mandado
06/07/2023 10:20

Juntada de Petição de resposta
05/07/2023 13:31

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:19

Expedição de Ofício.
27/06/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:13

Expedição de Ofício.
26/06/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 09:19

Expedição de Mandado.
26/06/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:36

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 08:33

Juntada de Mandado
26/06/2023 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 08:32

Juntada de Mandado
26/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 17:11

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 17:17

Conclusos para julgamento
22/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:05

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 11:09

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 17:29

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 17:27

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:06

Juntada de Ofício
05/05/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:03

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:05

Expedição de Ofício.
03/05/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:09

Expedição de Ofício.
03/05/2023 10:03

Expedição de Ofício.
03/05/2023 09:26

Expedição de Mandado.
03/05/2023 09:25

Expedição de Mandado.
03/05/2023 09:24

Expedição de Mandado.
02/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/06/2023 02:00:00, 1ª Vara.
27/04/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:22

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 12:27

Juntada de Mandado
19/04/2023 14:28

Juntada de Mandado
19/04/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:27

Juntada de Mandado
12/04/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:07

Expedição de Ofício.
12/04/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 09:49

Expedição de Ofício.
11/04/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 17:04

Expedição de Mandado.
10/04/2023 17:03

Expedição de Mandado.
10/04/2023 17:03

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/04/2023 04:40:00, 1ª Vara.
10/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:35

Conclusos para decisão
10/04/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 09:34

Juntada de Mandado
31/03/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 13:56

Expedição de Ofício.
27/03/2023 15:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/03/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 19:35

Expedição de Mandado.
21/03/2023 19:33

Expedição de Certidão.
21/03/2023 19:33

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/03/2023 19:33

Conclusos para decisão
21/03/2023 19:33

Evoluída a classe de 280 para 283
20/03/2023 16:40

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:32

Juntada de Certidão
19/03/2023 18:41

Juntada de Petição de Denúncia
17/03/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 09:51

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:46

Juntada de Mandado
17/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 14:37

Expedição de Mandado.
16/03/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 14:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/03/2023 14:23

Juntada de Ofício
16/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 10:37

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:35

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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