04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010860-57.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SD Silva Logistica e Transporte - - BLB Blocos Indústria e Comércio Eireli - Itália Pet Ltda - - Bwi Brasil Word Incorporation Ltda - - Emilio Pires Martins Neto - - Laila Ragonezi Müller Ferreira -

Vistos.

Fl. 271: Defiro o prazo de mais de 10 dias para apresentação dos documentos determinados às fls. 199/200.

Decorrido o prazo, tornem conclusos.

Fls. 214/270: Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade dos requeridos Italia Pet Lyda e Emilio Pires Martins Neto ao benefício.

Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 199/200, dentre eles os extratos bancários de todas as contas bancárias, bem como a certidão de propriedade de veículo emitida pelo Detran, facilmente obtidos pela parte.

A falta desses documentos, impede a comprovação da atual situação econômica dos requeridos, inviabilizando a conclusão de sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento e suas atividades.

Além disso, nas declarações de fls. 223/231 e 234/242 demonstram reservas financeiras envolvendo valores significativos, assim como rendimentos no valor de R$ 80.000,00 pagos ao titular pela empresa requerida, situações incompatíveis para alguém que seja, de fato, hipossuficiente.

Sem falar pela contratação de patrono particular, circunstância que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações.

Vale ressaltar, também, que à fl. 236 indica que o requerido Emilio é proprietário de 1 veículo.

Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes.

Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade.

Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro).

Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos Italia Pet Lyda e Emilio Pires Martins Neto.

Intime-se. - ADV: BRUNA MASCI RAGONEZI (OAB 386079/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), BRUNA MASCI RAGONEZI (OAB 386079/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), LAILA RAGONEZI MÜLLER FERREIRA (OAB 269394/SP), LAILA RAGONEZI MÜLLER FERREIRA (OAB 269394/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/09/2025 16:17

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
01/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:41

Concessão
07/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 23:21

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 17:27

Juntada de Mandado
06/05/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 17:27

Juntada de Mandado
03/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:40

Expedição de Mandado.
03/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 20:17

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:22

Ato ordinatório
08/02/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 06:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 06:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 06:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 13:55

Expedição de Carta.
29/01/2025 13:51

Expedição de Carta.
29/01/2025 13:50

Expedição de Carta.
29/01/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:01

Ato ordinatório
30/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 07:19

Juntada de Certidão
16/10/2024 07:19

Juntada de Certidão
16/10/2024 07:19

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:52

Expedição de Carta.
15/10/2024 15:52

Expedição de Carta.
15/10/2024 15:52

Expedição de Carta.
15/10/2024 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
10/10/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
01/09/2024 20:31

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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