19/08/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 18:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 18:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 18:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 18:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 11:16

Mandado devolvido #{resultado}
09/01/2024 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayton Biondi (OAB 226519/SP) Processo 1500118-54.2019.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Osmar Batista de Moura - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu OSMAR BATISTA DE MOURA, como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, substituída a pena corporal por restritiva de direito, consistente limitação de final de semana pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Por outro lado, ABSOLVO o réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao delito previsto no artigo 309 da Lei n.º 9.503/07.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto.

Não havendo pedido de prisão preventiva, o réu poderá recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado para as partes, lancem-se os nomes do sentenciado no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento definitiva (capítulo IV, Seção XX, Subseção I, art. 467 e seguintes das NSCGJ) e oficie-se ao CONTRAN e a ao órgão de trânsito estadual, na forma do art. 295 do CTB.

Nos termos do art. 480 e seguintes das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG n. 04/2020, certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o réu, preferencialmente por carta com AR, para pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias.

Efetuado o pagamento, comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais.

Infrutífera a intimação ou não realizado o pagamento, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal e comunicação nestes autos do regular peticionamento.

Custas pelo acusado.

Expeça-se certidão em favor do defensor dativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2023 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2023 14:48

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2023 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 14:37

Mandado devolvido #{resultado}
01/03/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2023 15:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 10:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 10:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2023 10:25

Mandado devolvido #{resultado}
27/01/2023 09:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2023 11:54

Mandado devolvido #{resultado}
25/01/2023 11:04

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/01/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2023 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/12/2022 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/12/2022 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/12/2022 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/12/2022 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2022 11:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/10/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/10/2022 09:38

Revogada a suspensão do processo
08/08/2022 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2022 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2022 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2022 09:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2022 09:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2022 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2021 19:59

Mandado devolvido #{resultado}
27/11/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2021 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2021 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2021 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2021 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2021 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2021 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2021 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2021 10:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2021 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2021 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2021 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2021 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2021 13:30

Mandado devolvido #{resultado}
18/04/2021 04:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2021 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2020 18:22

Suspensão Condicional do Processo
18/11/2020 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2020 15:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2020 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2020 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2020 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2020 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2020 12:10

Mandado devolvido #{resultado}
09/10/2020 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2020 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2020 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2020 16:11

Mandado devolvido #{resultado}
15/09/2020 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 16:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/08/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/04/2020 01:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 11:39

Mandado devolvido #{resultado}
28/02/2020 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2020 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2020 13:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2020 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2020 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2020 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2020 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2020 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2020 10:48

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/02/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2019 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2019 12:55

Mandado devolvido #{resultado}
13/12/2019 12:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2019 12:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/11/2019 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2019 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2019 15:24

Mandado devolvido #{resultado}
01/11/2019 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/10/2019 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/10/2019 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2019 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2019 09:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/10/2019 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/09/2019 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/09/2019 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/09/2019 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2019 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2019 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2019 10:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/09/2019 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2019 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2019 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2019 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2019 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2019 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2019 11:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/07/2019 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2019 09:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003218-72.2022.8.26.0220

Marta Maria Lagoa dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Cleide Pereira da Silva Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2022 00:40

Exibir Processo

Processo nº 1001324-26.2023.8.26.0576

Nourival Claudino Pedroso Filho

Rosangela Claudino Pedroso Gentil

Advogado: Flavio dos Santos Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2023 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1003232-33.2023.8.26.0281

Rodrigo Augusto Cudeiro

Rafael Rodrigues da Mota

Advogado: Juliana Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1000086-06.2022.8.26.0382

Palherani Moveis Neves Paulista LTDA

Maria de Fatima Dantas dos Santos

Advogado: Jose Batista de Souza Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0005304-88.2015.8.26.0572

Jean Pereira Berteli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anderson Roberto Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2015 16:00

Exibir Processo