09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031297-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ivanilda dos Santos Filó - Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DA AUTORA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NÃO PELO TÍTULO IN RE IPSA, MAS EM RAZÃO DOS DESCONTOS FRAUDULENTOS REPRESENTAREM UM ATO ILÍCITO QUE PROVOCA INSTABILIDADE EMOCIONAL E VITIMIZA A VIÚVA QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE, SENDO, NATURALMENTE, INTERVENÇÃO DIRETA E POSITIVA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE PELA SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR DE R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, NA FORA DO ARTIGO 85, § 8º-A, CPC.PROVIMENTO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - 4º andar
16/04/2025 11:29

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
16/04/2025 11:29

Baixa Definitiva
16/04/2025 11:20

Expedido Certidão
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:58

Prazo
21/03/2025 10:53

Expedido Certidão
18/03/2025 21:15

Acórdão registrado
18/03/2025 19:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
18/03/2025 18:02

Julgado virtualmente
14/03/2025 09:56

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusão ao Relator
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 17:14

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
27/02/2025 13:45

Redistribuição por Sorteio
27/02/2025 13:45

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/02/2025 00:00

Conclusão ao Relator
26/02/2025 11:05

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
26/02/2025 10:08

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 12:34

Distribuição por Sorteio
21/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 12:58

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
18/02/2025 12:05

Processo Cadastrado
17/02/2025 16:14

Processo encaminhado para outra Seção
17/02/2025 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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