20/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2025 23:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:55

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010900-18.2024.8.26.0223 (processo principal 1006294-95.2022.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Celso da Silva - Estado de São Paulo - Assim, diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Descabidaaimposiçãodeverbassucumbenciais.

No mais, verifico que o cálculo apresentado pela parte ativa não está em termos para homologação, em razão da inobservância da Emenda Constitucional n. 113/2021, de 09.12.2021.

A Emenda Constitucional n° 113, de 8 de dezembro de 2021, quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, dispôs em seu art. 3°: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Assim, em termos de prosseguimento, apresente a parte ativa novo cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, com a incidência somente da taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora.

Na inércia, certificando-se, arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: RENATO CARDOSO (OAB 168502/SP), TALLES SOARES MONTEIRO (OAB 329177/SP)
08/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:44

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
29/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 06:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 08:49

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:25

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:06

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:10

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
26/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:00

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
15/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2024 07:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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