05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002952-54.2024.8.26.0084 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene Lima Borges - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marlene Lima Borges em face de Porto Seguro Administradora de Cartões de Crédito/Portoseg S.A., em razão do descumprimento parcial da obrigação de fazer consistente em proceder ao cancelamento da anotação do débito junto ao SCR e abster-se de cobranças relativas ao contrato declarado inexistente.

A Executada, em manifestação, sustentou o cumprimento integral da ordem judicial, afirmando que o débito foi estornado e não haveria registro nos órgãos de proteção ao crédito.

Decido.

A Exequente juntou documentos aos autos que comprovam a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 90/93), em desacordo com a determinação judicial expressa no dispositivo da sentença, segundo o qual deveria a Executada cancelar a anotação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00.

Assim, restando demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer, impõe-se o reconhecimento da incidência das astreintes, no limite fixado pela sentença, devidamente atualizadas, acrescidas de juros de mora.

Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC sobre o valor das astreintes, cumpre esclarecer que tal pretensão não merece acolhida.

As astreintes têm natureza coercitiva e não se confundem com a obrigação de pagar quantia certa.

Sua finalidade é compelir o devedor a cumprir a ordem judicial, não sendo cabível a incidência de nova penalidade processual sobre penalidade já existente (TJ-DF 0724975-73.2023.8.07.*00.***.*85-39, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/11/2023) Portanto, defiro a cobrança das astreintes, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, afastando, contudo, a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários advocatícios incidentes sobre as astreintes.

Ante o exposto: RECONHEÇO o descumprimento da obrigação de fazer pela Executada, MANTENDO a exigibilidade das astreintes fixadas na sentença, no limite estabelecido, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais; Intime-se a Executada para que efetue o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com atos de constrição patrimonial.

Int. - ADV: MARCELO ANTONIO VERZOLLA (OAB 219596/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
04/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:29

Suspensão do Prazo
03/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 21:35

Suspensão do Prazo
15/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
12/10/2024 14:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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