26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005563-56.2024.8.26.0344 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Waylana da Silva Vieira - Leandro da Silva Alves -

Vistos.

WAYLANA DA SILVA VIEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS COMUNS - BENS MÓVEIS contra LEANDRO DA SILVA ALVES, também qualificado, alegando, em suma, que em sentença proferida nos autos de ação de divórcio que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca de Marília-SP, foi determinada a partilha de duas motocicletas de marca Yamaha/MT07 ABS, placa GDL3H09, cor preta,ano/modelo 2017/2018 (fl. 22) e JTA/SUZUKI GSX650F, placaEHJ4D90, cor azul, ano/modelo 2009/2010, reconhecendo-lhe o direito a 50% dos referidos bens.

Afirmou que o réu encontra-se na posse dos referidos bens desde janeiro de 2024, privando-lhe do uso dos bens como meio de transporte.

Enfim, requereu a procedência ação para que o réu lhe entregue uma das motocicletas ou o valor equivalente a 50% dos bens (fls. 1/14).

Citado (fls. 74), o réu ofereceu contestação alegando que foi a autora quem deu causa à ação de divórcio, pois violou os deveres conjugais.

Disse ainda que a autora se apossou de todos os bens que guarnecem a residência e que deveriam ser partilhados entre as partes.

Afirmou que há dívidas pendentes sobre o imóvel, no valor de R$ 24.299,00, as quais também devem ser partilhadas entre ambos.

Indicou a necessidade de compensação entre os valores.

Enfim, requereu a improcedência da ação (fls. 58/59).

Houve réplica (fls. 75/79).

Determinada a especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu a produção de prova oral (fls. 89/92 e 108).

A decisão de fl.128 determinou ao réu a comprovação da posse sobre os veículos, sob pena de multa diária.

Sobreveio manifestação do réu às fls. 137/140 e da autora (fls. 152/154), com posterior renúncia e habilitação de novo patrono da autora, com manifestação a fls. 206/210. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De início, verifica-se que há determinação judicial reconhecendo o direito de cada uma das partes a metade das motos descritas na inicial.

A responsabilidade das partes decorrentes de dívidas oriundas da sociedade conjugal não seria dedutível nestes autos, o qual se destina apenas a extinção do condomínio, cuja partilha já foi procedida na ação de divórcio.

O réu alega que devolveu as motos ao seu genitor que lhe pagou o valor de R$ 20.000,00, contudo não apresentou documento que confirme a negociação.

Além disso, apesar das despesas com os filhos serem obrigação de ambos os genitores, não caberia ao réu reter a parte do valor recebido pertencente à autora.

Ainda que as despesas com os filhos sejam de ordem primária e relevante, não poderia o réu negociar os bens, sem concordância da autora que tem direito à meação e deve concordar com a venda realizada.

Note-se que a decisão de fls. 128 já havia determinado ao réu que comprovasse estar na posse dos veículos, providência que não foi cumprida.

A ausência da posse sobre os bens impedem inclusive a determinação para alienação judicial e respectiva extinção de condomínio.

Pondero que a conduta procrastinatória do réu impossibilita o prosseguimento do processo e enseja a concessão da tutela de urgência para garantir o resultado útil do processo.

Diante disso, considerando que eventual transferência das motocicletas pelo réu sem anuência da autora é indevida, determino que promova a entrega de uma das motos à autora sob pena de multa diária.

Isso posto, nos termos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para impor ao réu a obrigação de entregar uma das motocicletas descritas na inicial à autora, no prazo de cinco dia, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias.

Expeça mandado para intimação pessoal do réu, nos termos da súmula 410 do E.

STJ.

Intime-se. - ADV: CILENE MAIA RABELO (OAB 318927/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), DURVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 135880/SP)
02/09/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
15/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:01

Expedição de Carta.
20/05/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:25

Conclusos para decisão
25/04/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2024 15:04

Conclusos para decisão
12/04/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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